28/07/2010
Receita alerta para prazo do Refis
Dados da Receita Federal apontam que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débito. Tal escolha deve ser feita até o dia 30, sendo que as empresas e pessoas físicas que não se manifestarem dentro deste prazo serão excluídas do programa federal.
O prazo foi reaberto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, editada no dia 2, que também ampliou o período para detalhamento da dívida, em caso de parcelamento parcial, o qual passa a ter término no dia 16 de agosto, e não mais no dia 30.
As empresas também tem até o dia 30 para informar os valores do prejuízo fiscal e de base de calculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) os quais serão utilizados na amortização das prestações do parcelamento previsto na Medida Provisória n 470, de 2009. O programa inclui débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e da aquisição de mercadorias não tributadas ou com alíquota zero do tributo.
Fonte: Valor Econômico, 27/07/2010, p. E1.
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