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Empresas poderão adiar reconhecimento do FGTS

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Data 25/03/2020 Texto ACIC Compartilhe

Para tentar reduzir os impactos do coronavírus na economia, o Governo Federal anunciou uma série de medidas, entre elas a exigibilidade da suspensão do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020.


Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até seis parcelas mensais a partir de julho, sem incidência de atualizações, multas e outros encargos. Em termos legais, esse adiamento é chamado de “diferimento”.


Além do diferimento do FGTS, ficam suspensos, por 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos por débitos de empresas com o FGTS.
 

Confira detalhes no Diário Oficial desta quarta-feira