Em vigor a partir de 11 de novembro, a nova lei trabalhista é um marco para a história recente do Brasil. Com a aprovação do Projeto de Lei (PLC) 38/2017 mais de cem itens da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram alterações. Para esclarecer as principais alterações e também as possibilidades geradas com a nova CLT cerca de 300 pessoas compareceram ao auditório da Jayme Zanatta, na sede da Acic, para a palestra “Reforma Trabalhista – Novo marco nas relações de trabalho”, no último dia 17 de agosto.

O advogado gaúcho, Sérgio Juchem, da Juchem Advocacia, juntamente com as advogadas Kátia Pinheiro e Daniela Farneda detalharam as mudanças e tiraram dúvidas do público presente.

Para Juchem, a nova CLT trouxe um resultado mais amplo e democrático para as relações de trabalho. “A lei aproxima empregado e empregador, oportuniza um novo espaço para a negociação coletiva, combate à “indústria das reclamatórias” e restabelece o primado da lei para o Poder Judiciário”, destacou Juchem.

O especialista reforçou ainda a preservação dos direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição Federal (CF). “Não houve nenhuma alteração dos direitos já garantidos pela CF”. Para Juchem, a reforma moderniza a legislação, uma vez, que oferece liberdade de escolha às pessoas, traz a legislação para o mundo atual, institui novas possibilidades de contrato teletrabalho e trabalho intermitente e concede poder aos sindicatos para definir o melhor para os representados.  .

Artigos alterados

1º altera dispositivos DL 5.452/1943 (CLT);

2º altera artigos 4º e 5º Lei 6.019/74 alterada pela Lei 13.429/2017 (trabalho temporário);

3º altera art. 20 Lei 8.036/1990 (FGTS);

4º altera art. 28 Lei 8.212 (RGPS Plano Custeio);

5º revoga 16 artigos CLT, 1 Lei 8.212 e 1 MP 2.226;

6º estabelece vigência após 120 dias.

Deize Felisberto
Assessoria de Imprensa da Acic