Comercial
Licitações e Vendas Governamentais
18 e 19 de Maio de 2026
18h30 às 22h
Acic - Associação empresarial de Criciúma
Associados: R$399,00 / Não associados: R$479,00
Programação
Data: 18 e 19 de Maio de 2026
Horário: 18h30 às 22h
Modalidade: Presencial
Objetivo
De acordo com o painel de compras públicas, em 2020 foram homologados R$ 109 bilhões em compras governamentais, sendo R$ 29 bilhões em favor de pequenas e médias empresas, dados que demonstram a importância do segmento público para a retomada do crescimento e para a geração de emprego e renda.Por sua vez, os Estados do Sul (RS, PR e SC) figuram, respectivamente, em 4°, 5° e 6° lugar em participação percentual das Compras Públicas (Comprasnet), em relação ao seus PIB(s) Estaduais. A grande novidade é que o acesso a esse mercado bilionário está ficando ainda mais acessível, moderno e descomplicado, pois no último dia 01/04/2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n° 14.133/2021, a qual revoga boa parte das legislações atuais sobre o tema, tornando o mercado de compras públicas ainda mais atraente para os fornecedores de quase todos os bens e serviços do País.
Assuntos abordados
- Gestão e atendimento ao segmento Governo, particularidades e novidades nas compras públicas
- O dever constitucional de licitar e exceções legais (compras diretas);
- A Nova Lei de Licitações e a revogação das Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações);
- Novidades e Casos Polêmicos: novas regras para contratação direta (dispensa e inexigibilidade); o agente de contratação e o pregoeiro, fase interna e formação do preço de referência, privilégios para micro, pequenas e médias empresas, modalidades licitatórias (eletrônicas), classificação e habilitação, o novo sistema e atas de registro de preços, carona em licitações, prazos contratuais de 01, 05, 10, 15 e 35 anos, remuneração por resultados, regras para pagamentos aos fornecedores, programa de integridade (compliance), contratações de obras, serviços com dedicação ou predominância de mão de obra e soluções de tecnologia da informação.
- Impugnação, Recursos Administrativo, Judicialização e Mandado de Segurança;
- Contrato Administrativo, Alterações quantitativas e qualitativas, Reajustes, Repactuação, Reequilíbrio de Preços, Aditivos, mudança na tributação, execução, gestão e fiscalização, etc.
- Processo administrativo, penalidades, ampla defesa.
Carlos Villela
Advogado e Administrador – Foi instrutor da Escola da Receita Federal ESAF, Estadual (SEFAZ) e Municipal (EGEM / FECAM SC). Professor em cursos Gestão, Jurídicos e Fiscais. Especialista em Direito Tributário (UFRGS), MBA em Gestão Empresarial (FGV). Instrutor em diversas Escolas de Governo e na ACIC Criciúma.
Investimento
Associado: R$ 399,00
Não associado: R$ 379,00
Opções de pagamento: Cartão de crédito, pix ou boleto com prazo de 3 dias para pagamento.
Boleto fica disponível até três dias antes da data do eventos.
Política de cancelamento e reembolso
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, desde que o curso ainda não tenha iniciado. Cancelamentos poderão ser feitos até 3 dias úteis antes da data de início e até às 18h do dia anterior, com direito a reembolso integral ou crédito total para outro curso.
Solicitações feitas após esse período e até 1 dia útil após o término do curso não geram reembolso, mas poderão resultar em crédito parcial de até 50% do valor pago para ser utilizado em outra capacitação da programação. As solicitações devem ser feitas por escrito, via e-mail ou WhatsApp oficial da Acic.
Caso o curso seja cancelado por iniciativa da Acic, o participante poderá optar por reembolso integral do valor pago, ou Crédito integral para participação em outro curso.
*A Acic se reserva no direito de cancelar ou transferir os cursos que não atingirem o número mínimo de inscritos.
